Após a nossa primeira vitória em Abril, a ECT recorreu, derrubando a liminar, demonstrando assim que não tem o mínimo de respeito e sensibilidade com os trabalhadores que já estavam acidentados antes da validade do atual acordo coletivo.

Nesse sentido, a Assessoria do Sintect/AL, brilhantemente fez novo recurso, para impedir essa discriminação dos Correios a vários ecetistas e, mais uma vez, o Juiz Alan da Silva Esteves deu ganho de causa aos trabalhadores. Veja parte do que disse em Juiz em sua nova sentença:

"...É muito estranha no Brasil a falta de sensibilidade social, principalmente com aqueles desfavorecidos e vulneráveis. No caso aqui, a discussão envolve interpretar restritivamente ou ampliativamente cláusula coletiva em favor de acidentados em licença e os direitos que envolvem alimentação.

Ora, a empresa reconhece o direito à alimentação etc em favor de acidentados a partir de 01/08/2014, em respeito à cláusula coletiva e enquanto durar o problema, mas, ao mesmo tempo, nega vigência ao direito para aqueles acidentados anteriores a 01/08/2014 por falta de cláusula coletiva que infira o direito.

O que significa isso? Contradição pura. Quer dizer que os acidentados anteriores a agosto de 2014 são diferentes daqueles posteriores a agosto de 2014? No momento em que a pessoa mais precisa de auxílio à empresa nega o direito por questões semânticas, de pretensa segurança jurídica e com base em discriminação. Usa a própria lei para discriminar.

Não tem cabimento. Nesse sentido, o Juízo considera procedente o pleito requerido no sentido de que irá deferir integralmente o seguinte: obrigar a parte ré a fornecer aos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho suspensos em razão de acidente de trabalho, mormente nos casos de acidentes ocorridos antes de 01/08/2014, até o efetivo retorno do trabalhador, dado interpretação extensiva e correta ao § 5º do art. 51 do ACT 2014-205, bem como, condenar a parte ré a fornecer aos trabalhadores que tiveram negado o benefício sob o argumento de que o acidente de trabalho foi anterior ao período de vigência do ACT 2014-2015, ou seja, acidentes ocorridos anteriores a 01/08/2014, desde a data de vigência do ACT 2014-2015..."

Assim, a Justiça acatou mais uma vez a ação movida pelo Sintect/AL e determinou por meio de sentença que a ECT "forneça aos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho suspensos em razão de acidente de trabalho, mormente nos casos de acidentes ocorridos antes de 01/08/2014, até o efetivo retorno do trabalhador, dado interpretação extensiva e correta ao § 5º do art. 51 do ACT 2014-205, bem como, condenar a parte ré a fornecer aos trabalhadores que tiveram negado o benefício da cláusula coletiva em questão sob o argumento de que o acidente de trabalho foi anterior ao período de vigência do ACT 2014-2015, ou seja, acidentes ocorridos anteriores a 01/08/2014, desde a data de vigência do ACT 2014-2015"

Mais uma vitória da categoria dos Correios de Alagoas, através da luta permanente do Sintect/AL em favor dos trabalhadores.